Afinal, os Correios são ou não são um monopólio estatal?
Você não vai sair deste artigo sem a resposta que você procura, suas dúvidas acabam aqui.
Durante discussões acaloradas, principalmente com gente da galerinha do bem, aquele pessoal paz e amor que apoia o fuzilamento de pessoas inocentes que discordam das opiniões deles, e também durante discussões com funcionários públicos, é muito comum chegar ao menos um deles e dizer que os Correios não são um monopólio do Estado. As discussões costumam surgir quando alguém alega que as transportadoras, que são empresas privadas, só não conseguem reduzir os preços por que estão reféns da vontade dos Correios, e nessas horas cai gente do céu pra falar que os Correios não representam nenhuma concorrência desleal para o setor privado: pois saiba de antemão que isso é uma grandessíssima mentira.
Pois bem, qualquer pessoa com mais de 79 pontos de QI sabe que os Correios são um monopólio estatal, entretanto, muita gente não sabe onde estão as evidências que provam que os Correios são um monopólio estatal, e isso é compreensível, pois na Constituição Federal os artigos que mostram que os Correios são um monopólio estatal foram separados em duas partes bem afastadas uma da outra, however, evidências são importantes para que não prevaleçam os apelos emocionais, manipulações e mentiras dos canalhas e dos ignorantes que defendem ideias loucas.
Indo direto ao ponto:
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
Essa foi a primeira evidência de que os Correios são um monopólio estatal.
Lei nº 6.538 / 1978 – DO SERVIÇO POSTAL DO SERVIÇO POSTAL Art. 7º – Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento. § 1º – São objetos de correspondência: a) carta; b) cartão-postal; c) impresso; d) cecograma; e) pequena – encomenda. § 2º – Constitui serviço postal relativo a valores: a) remessa de dinheiro através de carta com valor declarado; b) remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal; c) recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista, por via postal. § 3º – Constitui serviço postal relativo a encomendas a remessa e entrega de objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal. Art. 8º – São atividades correlatas ao serviço postal: I – venda de selos, peças filatélicas, cupões resposta internacionais, impressos e papéis para correspondência; II – venda de publicações divulgando regulamentos, normas, tarifas, listas de código de endereçamento e outros assuntos referentes ao serviço postal. III – exploração de publicidade comercial em objetos correspondência. Parágrafo único – A inserção de propaganda e a comercialização de publicidade nos formulários de uso no serviço postal, bem como nas listas de código de endereçamento postal, e privativa da empresa exploradora do serviço postal.
Art. 9º – São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais: I – recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal; II – recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada: III – fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal. § 1º – Dependem de prévia e expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal; a) venda de selos e outras fórmulas de franqueamento postal; b) fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência, bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal. § 2º – Não se incluem no regime de monopólio: a) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial; b) transporte e entrega de carta e cartão-postal; executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento.
E essa foi a segunda evidência de que os Correios são um monopólio estatal.
Não apenas os Correios são um monopólio estatal, como ainda são tratados como um patrimônio nacional, sendo protegidos pela constituição federal (compete à União).
Agora você vai entender por que os Correios são, sim, um monopólio do Estado
Serviço postal e correio aéreo nacional significa que somente os Correios podem entregar cartas, entretanto, serviço postal não se resume a cartas (No Brasil é assim), e é aqui que está o problema: primeiro você é informado de que os Correios são um monopólio do serviço postal, e por postal automaticamente as pessoas associam a um serviço de entrega de cartas e cartões-postais, e é isso que os desonestos costumam usar como argumento nas discussões, quando vão bufar aos ventos alegando que os Correios não são um monopólio do Estado, que são apenas uma empresa de entregas de cartas e postais, que por isso as transportadas (empresas privadas) não estão subjugadas aos Correios.
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Lei nº 6.538 / 1978 – DO SERVIÇO POSTAL DO SERVIÇO POSTAL Art. 7º – Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento.
§ 1º – São objetos de correspondência: a) carta; b) cartão-postal; c) impresso; d) cecograma; e) pequena – encomenda.
§ 3º – Constitui serviço postal relativo a encomendas a remessa e entrega de objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal.
Olha só, os correios tratam como serviço postal a remessa e a entrega de >> objetos <<, mas, segundo a galera paz e amor, os Correios não são uma empresa que só cuida da parte das cartas e cartões-postais?
Olha só, quem “poderia” imaginar que os correios fariam algo mais do que entregar papel impresso, que “surpresa” para todos nós.
No parágrafo terceiro fica bem claro que os Correios tratam como encomenda a entrega de objetos, que tenham valor de venda ou não, via serviço de postagem.
Se você ainda não entendeu direito…
Para quem não entendeu ainda, um serviço postal não deveria monopolizar um mercado de entregas, visto que o máximo que um serviço postal faz é trabalhar com pequenas encomendas, entretanto, no Brasil as pessoas aceitam esse tipo de coisa e o resultado é o de que os serviços das transportadoras ficam reféns da autoridade dos Correios e da União. Eu mesmo já vi gente dizer “A pessoa paga mais caro na transportadora e a transportadora paga os Correios entregarem.”, comigo isso nunca aconteceu, mas eu não duvido que isso já tenha acontecido com alguém.
“Tem que privatizar os Correios, tem que privatizar essa m# logo!”
Quem nunca defendeu a privatização dos Correios, que atire a primeira encomenda de destinatário “ausente”. É perfeitamente compreensível que muita gente queira que a estatal seja privatizada, entretanto, não é assim que a banda toca. A privatização nunca foi a solução para nenhuma estatal, não apenas ela. Imagine que você tem um serviço estatal que “já deu o que tinha que dar”, já está drenando dinheiro público demais e não consegue mais oferecer sequer o mínimo para as pessoas. Eis que surgem oportunistas de todos os tipos defendendo que a estatal deveria ser privatizada, mas posta aí nos comentários pra nós: quantos desses influencers você já viu defender a abertura de mercado?
Muita gente fala em privatização de estatais, mas apenas meia dúzia de gatos pingados desconhecidos fala em abertura de mercado, os grandes influencers não falam. Uma estatal como o SUS pode até aborrecer muita gente, mas já parou pra pensar como seria a vida no Brasil se o SUS fosse vendido para estrangeiros e continuasse fornecendo os mesmíssimos serviços, na mesma qualidade que a atual, porém, pagos? É isso que significa privatizar sem dar espaço para concorrentes. Já dizia o ditado “Ruim com ele, pior sem ele.”, você nunca verá, por exemplo, um liberal defender o livre mercado, como fazem os libertários, e a maioria (se não todos) dos influencers defendendo privatizações são liberais. É imprescindível que haja um incentivo por parte da população que mais e mais empresas compitam num determinado mercado, é isso que faria os serviços baratearem e melhorarem a qualidade. Seria melhor até que houvessem também empresas interestaduais para os serviços de entregas, também empresas dedicadas exclusivamente a fazerem entregas locais, mas essas coisas não existem no Brasil, ou até existem, mas existem aos frangalhos, por exemplo, eu já paguei um valor absurdo por um frete dentre da cidade, por que eu realmente precisava buscar a mercadoria e não tinha outro serviço pra contratar, e tanto não tinha que o frete foi de uma pessoa trabalhando no mercado informal.
Se os indivíduos brasileiros passassem, aos milhões, a valorizar o empreendedorismo, naturalmente haveria uma abertura de mercado em todos os setores, e assim como aconteceu nos Estados Unidos, a vida de todo mundo melhoraria, não seria necessário recorrer à lei para tentar mudar isso, porém, isso não acontece. E alguém pode dizer “Mas foi Donald Reagan quem abriu o mercado”, mas é claro que não. Como todo e bom político, Reagan apenas tirou proveito de uma situação que já estava acontecendo, tomou todo o crédito para ele, e acostume-se, pois é assim que políticos agem.
A maioria das pessoas no Brasil não compreende o quão importante é a iniciativa privada e a livre iniciativa para a vivência e sobrevivência delas, muita gente até acha que dinheiro cai do céu. Sabe por que a internet no Brasil é uma das mais caras do mundo, incluindo os serviços de internet móvel e também de telefonia móvel? Por que quando ocorre um problema, o brasileiro médio quer que o PROCON resolva, mas esse mesmo brasileiro médio não está disposto a boicotar os serviços dos quais ele não necessita, não busca por alternativas viáveis, não pesquisa, não estuda, não faz o dever de casa para entender como as coisas funcionam. Se as pessoas compreendessem o quão maravilhoso é resolver as coisas de forma pacífica, racional e livre, entendendo que relações de negócios são relações de ganha-ganha, e não oportunidades para “passar outras pessoas para trás”, não haveria a necessidade para algo como o PROCON, por exemplo, muito pelo contrário, uma empresa vigiaria a outra, por que o incentivo seria lucrar bem, seria passar na frente dos concorrentes para se ganhar mais dinheiro, enquanto que os clientes teriam várias opções e falariam mais abertamente sobre os problemas que empresas ruins lhe acarretaram, e digo “mais abertamente” por que no Brasil qualquer coisa “ofensiva” pode ser interpretada como dano moral.
Por Matheus Lopes